Termos de Uso.

Última atualização: 4 de maio de 2026

1. Quem somos e como funciona

A InHands é uma plataforma de tecnologia que oferece serviços jurídicos em parceria com escritório de advocacia. A InHands não advoga, não emite parecer jurídico e não pratica atos privativos da advocacia — essa é uma exigência da Lei nº 8.906/1994.

Os serviços jurídicos são prestados pelo escritório de advocacia parceiro da InHands, por meio de advogados inscritos na OAB, identificados nominalmente em cada Aditivo Específico de Prestação de Serviços Jurídicos.

InHands e escritório parceiro atuam lado a lado, de forma integrada: a InHands cuida da tecnologia, do atendimento, da operação e da experiência do Cliente; o escritório parceiro cuida da técnica jurídica e responde por ela nos termos do Estatuto da Advocacia.

2. Aceite dos termos

Ao acessar o site, criar uma conta na plataforma ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O aceite é eletrônico e tem plena validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), inclusive para a celebração dos Aditivos Específicos.

3. Cadastro e conta

• O uso da plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada com a sua conta.
• É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização.

4. Serviços jurídicos e responsabilidade técnica

Os serviços jurídicos disponibilizados pela plataforma incluem elaboração e revisão de documentos, consultoria estratégica, registros perante órgãos públicos e acompanhamento de ações judiciais.

Por exigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, a responsabilidade técnica e ética pela prestação do serviço jurídico cabe ao escritório parceiro e ao(à) advogado(a) identificado(a) no respectivo Aditivo. A InHands responde pela plataforma, pelo atendimento, pela operação e pelo tratamento de dados, atuando de forma integrada com o escritório parceiro para entregar a melhor experiência ao Cliente.

5. Planos mensais e créditos

Os serviços jurídicos podem ser contratados sob demanda ou na forma de planos mensais, em que o Cliente recebe um saldo mensal de créditos — unidade de trabalho que substitui a cobrança por hora — para uso nas demandas previstas no catálogo (contratos, registros, consultoria, ações, entre outras), conforme o tempo e a complexidade de cada serviço.

A contratação do plano é formalizada em um único contrato, firmado conjuntamente com a InHands e com o escritório parceiro, na mesma estrutura aplicada às contratações sob demanda e nos moldes previstos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada parte responde pela esfera de atuação que lhe cabe:

• InHands: uso da plataforma, atendimento centralizado, operação e demais benefícios tecnológicos.
• Escritório parceiro: prestação dos serviços jurídicos recorrentes, com responsabilidade técnica e ética nos termos da Lei nº 8.906/1994.

São aplicáveis aos planos mensais as seguintes regras gerais, sem prejuízo das disposições específicas do Aditivo de cada Cliente:

• Equivalência em créditos: a quantidade de créditos por demanda é definida em proposta, considerando escopo, complexidade e tempo estimado.
• Acúmulo: créditos não utilizados em um mês podem ser usados nos meses seguintes, observados os limites e o prazo de vigência do plano contratado.
• Créditos extras: demandas que ultrapassem o saldo disponível podem consumir créditos adicionais, contratados pontualmente, com valor apresentado antes da execução.
• Mudança de modelo: o Cliente pode migrar entre os modelos disponíveis conforme a sua demanda evoluir; o saldo de créditos acumulados acompanha a transição, na forma definida no Aditivo.
• Periodicidade da cobrança: os planos podem ser pagos em ciclo mensal ou anual, conforme a opção escolhida na contratação.
• Itens não inclusos: custas processuais, emolumentos, taxas de cartórios e órgãos públicos, diligências, honorários de êxito e honorários de sucumbência não estão incluídos nos créditos e seguem as regras da seção 6.

Os valores vigentes, as inclusões específicas, o volume de créditos e os SLAs de cada modelo são apresentados na página Planos e detalhados nos respectivos Aditivos no momento da contratação.

6. Honorários

Os honorários dos advogados são definidos no Aditivo Específico de cada serviço e podem incluir, isolada ou cumulativamente, as seguintes modalidades:

• Honorários contratuais: remuneração fixa ou por etapas, paga pelo Cliente ao escritório parceiro, na forma e nos prazos definidos no Aditivo.
• Honorários de êxito: percentual ou valor adicional vinculado ao resultado obtido, sempre observados os limites e a vedação de pacto quota litis nos termos do Provimento OAB nº 205/2021.
• Honorários de sucumbência: valores fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida, pertencem ao(à) advogado(a) por força do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, com natureza alimentar e autônoma em relação aos honorários contratuais.

7. Pagamento

• Os valores e a forma de pagamento constam no Aditivo apresentado antes da contratação.
• O pagamento pode ser feito pelos meios eletrônicos disponibilizados na plataforma.
• O início da execução pode estar condicionado à confirmação do pagamento, conforme indicado no Aditivo.

8. Cancelamento e reembolso

O cancelamento de serviços em andamento pode ser solicitado a qualquer momento pela área do cliente ou diretamente com o consultor responsável. As condições de cancelamento e reembolso constam no Aditivo de cada serviço, levando em conta o que já foi executado e os honorários já incorridos.

9. Sigilo profissional e proteção de dados

Toda informação compartilhada com o(a) advogado(a) é protegida pelo sigilo profissional, garantido pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

O tratamento de dados pessoais pela InHands e pelos advogados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com bases legais, finalidades e direitos do titular detalhados na nossa Política de Privacidade.

10. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site, a plataforma e os serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e necessárias para a prestação do serviço.
• Não utilizar os serviços para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Respeitar a confidencialidade de informações técnicas, jurídicas ou comerciais fornecidas pela InHands ou pelo escritório parceiro.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e da plataforma — textos, marcas, logotipos, layouts, códigos e bases de dados — é de titularidade da InHands ou de seus licenciantes e protegido pela legislação aplicável. Os documentos jurídicos elaborados sob demanda são de uso exclusivo do contratante, conforme escopo do Aditivo correspondente.

12. Limitação de responsabilidade

A InHands e o escritório parceiro se comprometem, cada um na sua esfera de atuação, a prestar seus serviços com diligência, qualidade técnica e ética profissional.

A InHands e o escritório parceiro não se responsabilizam por decisões tomadas pelo Cliente fora do escopo das orientações entregues, nem por consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

13. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e dos serviços jurídicos já contratados, que seguirão os termos do respectivo Aditivo.

14. Alterações destes Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer tempo. As alterações entram em vigor a partir da publicação da nova versão no site, com a respectiva data de atualização. Aditivos já assinados permanecem regidos pela versão dos Termos de Uso vigente na data da contratação, salvo concordância expressa em contrário.

15. Legislação e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca central do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para fale@inhands.com.br.